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      Norma

      Ato n. 11/GP, de 22 de janeiro de 2024

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 22 jan. 2024
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      PDF (127Kb)

      Situação
      Sem revogação expressa
      Ato
      Norma
      Documento textual
      Coleção
      • TRT2 - Atos Normativos8231

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      Dados técnicos
      Norma

      Ato n. 11/GP, de 22 de janeiro de 2024

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 22 jan. 2024
      PDF (127Kb)

      Altera o Ato n. 39/GP, de 11 de setembro de 2018, para atualizar o limite anual das horas extras, e dá outras providências.
      Ao citar este item, use
      https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/16093
      Notas
      Altera o Ato n. 39/GP, de 11 de setembro de 2018
      Faz referência a
      Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
      Resolução n. 101/CSJT.GP, de 20 de abril de 2012
      Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho [aprovado pela Resolução Administrativa n. 1909, de 20 de junho de 2017]
      Ato Conjunto n. 26/TST.CSJT.GP, de 4 de abril de 2022
      Fonte
      BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP n. 11, de 22 de janeiro de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3894, p. 1-2, 22 jan. 2024.
      Assunto
      Banco de horas ; Contribuição previdenciária ; Hora extra ; Jornada de trabalho ; Remuneração ; Servidor público ; Tribunal regional do trabalho
      Situação
      Sem revogação expressa
      Ato
      Norma
      Documento textual
      Coleção
      • TRT2 - Atos Normativos8231

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