Comunica que os(as) magistrados(as) e as unidades judiciárias devem observar as diretrizes estabelecidas na Recomendação n. 35 e no artigo 23, § 2°, do Provimento n. 2/GP.CR, de 19 de fevereiro de 2019, no sentido de preservar o sigilo dos dados e informações contidos nos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) e nos relatórios circunstanciados produzidos pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial e Juízo Auxiliar em Execução.