Norma
Ato n. 16/GP, de 7 de março de 2025
Situação
Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
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Norma
Ato n. 16/GP, de 7 de março de 2025
Altera o Ato n. 48/GP, de 5 de junho de 2023, para dispor que o afastamento da gestante, mediante apresentação de atestado médico, no período anterior ao parto, não deve ser computado nos prazos da licença à gestante.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/17142Faz referência a
Fonte
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP nº 16, de 7 de março de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 4177, p. 1-2, 7 mar. 2025.Assunto
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Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
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