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Da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao judiciário brasileiro – a construção de um modelo decisório com perspectiva de gênero
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Da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao judiciário brasileiro – a construção de um modelo decisório com perspectiva de gênero
[por] O presente artigo analisa a incorporação da perspectiva
de gênero na atividade jurisdicional brasileira a partir da influência
do sistema interamericano de direitos humanos, especialmente da
atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Parte-se da
premissa de que a neutralidade formal do julgador é insuficiente para
assegurar decisões justas em contextos marcados por desigualdades
estruturais. A condenação do Estado brasileiro no caso Márcia Barbosa
de Souza é examinada como marco paradigmático, ao evidenciar a
necessidade de superação de estereótipos de gênero, raça e classe
no processo decisório. O estudo investiga a natureza jurídica e a
força normativa do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de
Gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, destacando
sua evolução de instrumento orientativo para parâmetro vinculante
indireto. Analisa-se, ainda, a metodologia proposta pelo protocolo,
com ênfase na necessidade de decisões contextualizadas, livres de
discriminação e alinhadas aos parâmetros internacionais de direitos
humanos. Por fim, discutem-se os desafios para a efetiva aplicação
dessa abordagem no Poder Judiciário brasileiro, concluindo-se que
a perspectiva de gênero constitui requisito de validade material da
decisão judicial em um Estado Democrático de Direito comprometido
com a igualdade substancial. [eng] This article analyzes the incorporation of a gender
perspective into Brazilian judicial activity based on the influence of
the Inter-American human rights system, particularly the role of the
Inter-American Court of Human Rights. It starts from the premise
that formal judicial neutrality is insufficient to ensure fair decisions
in contexts marked by structural inequalities. The condemnation
of the Brazilian State in the case of Márcia Barbosa de Souza is
examined as a paradigmatic milestone, highlighting the need to
overcome gender, race, and class stereotypes in judicial decisionmaking. The study investigates the legal nature and normative force
of the Protocol for Judgment with a Gender Perspective, developed
by the National Council of Justice, emphasizing its evolution from
a guiding instrument to an indirectly binding parameter. It also
analyzes the methodology proposed by the protocol, focusing
on the need for contextualized decisions free from discrimination
and aligned with international human rights standards. Finally,
the challenges to the effective application of this approach in
the Brazilian Judiciary are discussed, concluding that the gender
perspective constitutes a requirement for the material validity of
judicial decisions in a Democratic State governed by the rule of law
committed to substantive equality
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/18275Notas de conteúdo
Introdução -- O protagonismo masculino nos julgamentos e a culpabilização da vítima -- A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a construção de padrões de julgamento não discriminatórios -- A natureza jurídica e a força normativa do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero no Brasil -- Da imparcialidade abstrata à decisão situada -- Metodologia do julgamento com perspectiva de gênero. Análise de suas diretrizes, estrutura decisória e racionalidade crítica -- Desafios na aplicação do julgamento com perspectiva de gênero e raça -- ConclusõesFonte
MINHARRO, Erotilde Ribeiro dos Santos. Da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao judiciário brasileiro – a construção de um modelo decisório com perspectiva de gênero = From the Inter-American Court of Human Rights to the Brazilian Judiciary: the construction of a decision-making model with a gender perspective. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 18, n. 35, p. 97-118, jan./jun. 2026Estes itens também podem interessá-lo
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