Norma
Portaria n. 13/GP, de 23 de junho de 2009
Situação
RevogadoPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Portaria n. 13/GP, de 23 de junho de 2009
Delegação de competência para homologação dos termos de conciliação proferidos nos processos ao TST.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/9005Faz referência a
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