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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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      Norma

      Portaria n. 13/GP, de 23 de junho de 2009

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 24 jun. 2009
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      Portaria n. 13/GP, de 23 de junho de 2009

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 24 jun. 2009
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      Delegação de competência para homologação dos termos de conciliação proferidos nos processos ao TST.
      Ao citar este item, use
      https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/9005
      Notas
      Revogada pelo Ato n. 8/GP.VPA , de 16 de setembro de 2019
      Faz referência a
      Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região [aprovado na Sessão Administrativa Ordinária Plenária realizada em 1º de outubro de 2007]
      Assunto
      Mediação e conciliação ; Solução de conflito ; Tribunal superior ; Delegação de competência
      Situação
      Revogado
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