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Portaria n. 65/GP, de 18 de julho de 2017

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 20 jul. 2017
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Determina a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a questão constitucional da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro, na forma que especifica.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/10537
Notas
Revogada pela Portaria n. 1/GP.VPJ, de 22 de setembro de 2022
Faz referência a
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 [CPC]
Assunto
Tribunal regional do trabalho ; Tribunal supremo ; Repercussão geral ; Código de processo civil ; Prazo (processo civil) ; Prazo (processo trabalhista) ; Processo ; Processo trabalhista ; Recurso (processo trabalhista) ; Acórdão ; Imunidade de jurisdição ; Direito internacional do trabalho ; Estado (direito internacional público) ; Jurisprudência ; Jurisprudência trabalhista ; Julgamento ; Tese
Situação
Revogado
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