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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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      Norma

      Portaria n. 65/GP, de 18 de julho de 2017

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 20 jul. 2017
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      HTML (117Kb)

      Situação
      Revogado
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      Norma

      Portaria n. 65/GP, de 18 de julho de 2017

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 20 jul. 2017
      HTML (117Kb)

      Determina a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a questão constitucional da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro, na forma que especifica.
      Ao citar este item, use
      https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/10537
      Notas
      Revogada pela Portaria n. 1/GP.VPJ, de 22 de setembro de 2022
      Faz referência a
      Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 [CPC]
      Assunto
      Tribunal regional do trabalho ; Tribunal supremo ; Repercussão geral ; Código de processo civil ; Prazo (processo civil) ; Prazo (processo trabalhista) ; Processo ; Processo trabalhista ; Recurso (processo trabalhista) ; Acórdão ; Imunidade de jurisdição ; Direito internacional do trabalho ; Estado (direito internacional público) ; Jurisprudência ; Jurisprudência trabalhista ; Julgamento ; Tese
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      Revogado
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