Norma
Portaria n. 65/GP, de 18 de julho de 2017
Situação
RevogadoPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Portaria n. 65/GP, de 18 de julho de 2017
Determina a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a questão constitucional da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro, na forma que especifica.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/10537Faz referência a
Assunto
Situação
RevogadoPortariaNormaDocumento textual
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