Altera o Provimento n. 13/GP.CR, de 30 de agosto de 2006 para disciplinar a constrição de bens imóveis em face da Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006 e a implantação do “Sistema ARISP de Penhora On-Line” no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Altera o Provimento n. 13/GP.CR, de 30 de agosto de 2006, para disciplinar o protesto do crédito trabalhista e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e divulga as Normas e Condições do Pregão Judicial.