Divulga o texto da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência sobre a obrigatoriedade de cientificar o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas (NUGEPNAC) sobre as decisões de observância obrigatória proferidas pelo Tribunal Pleno e Órgão Especial no âmbito Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Altera o Ato n. 1/GP.VPJ, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre os procedimentos referentes à suspensão de processos em virtude de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, controle concentrado de constitucionalidade e de repercussão geral, para determinar o momento do marco temporal da aplicação da ...