Norma
Resolução n. 1/GP, de 31 de março de 2015
Situação
AlteradoResoluçãoNormaDocumento textual
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Norma
Resolução n. 1/GP, de 31 de março de 2015
Regulamenta os procedimentos aplicáveis à Uniformização de Jurisprudência prevista na Lei nº 13.015/2014.
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AlteradoResoluçãoNormaDocumento textual
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