Comunicação
Ofício Circular n. 71/CR, de 3 de julho de 2026
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Ofício Circular n. 71/CR, de 3 de julho de 2026
Recomenda que se observem, em todos os atos judiciais, as diretrizes estabelecidas na Resolução n. 492/CNJ, de 17 de março de 2023, no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e no art. 7º-A da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/18458Notas
Ofício Circular não publicadoFaz referência a
Fonte
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ofício Circular CR nº 71/2026. São Paulo: TRT-2, 3 jul. 2026. Assunto: Recomendação – Observância da Resolução CNJ nº 492/2023, do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e das prerrogativas da advocacia (Lei nº 8.906/1994).Situação
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